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Andrea Dias Juchum
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Osni Santos Sociedade Individual de Advocacia
Modelo ·
há 9 anos
Requerimento Alvará Judicial - RPV
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE U R G E N T E MAIOR DE 60 ANOS Lei 10.741/2003. Dispõem no seu Art. 71. É assegurada...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 32 anos
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal , e dá outras providências....
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 9 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX BA - BAHIA XXXXX-66.2009.4.01.3304
AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA XXXXX/STF. DECISÃO R...
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